📋 Sobre
A Plataforma Meu Pmoc LTDA (CNPJ: 54.349.412/0001-60) é um software de automação de PMOC, que disponibiliza recursos e funcionalidades para gestão, armazenamento, rastreabilidade e auditoria de informações inseridas pelos usuários. Disponibilizamos este serviço em nome do estabelecimento que licenciou nosso software para a prestação do serviço ao usuário final. A Política de Privacidade aqui descrita também pode se aplicar ao estabelecimento que contratou nossos serviços de tecnologia da informação, conforme o papel que esse estabelecimento exerça no tratamento de dados (por exemplo, controlador e/ou operador), nos termos da legislação aplicável.
Esta Política de Privacidade descreve:
- Os tipos de dados pessoais que coletamos, como podemos usá-los e com quem podemos compartilhá-los.
- As medidas que tomamos para proteger os dados pessoais, quais são os direitos dos titulares e como entrar em contato conosco.
Nesta política, a expressão "dados pessoais" designa informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tais como, mas não se limitando a: nome, e-mail, telefone e registros de relacionamento. Esta Política de Privacidade aplica-se a quaisquer dados pessoais tratados pelo Meu Pmoc, nos termos da LGPD.
📝 Coleta de Dados Pessoais
Para utilizar o Meu Pmoc, podemos solicitar e coletar os seguintes dados pessoais, conforme necessário para a prestação do serviço:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Histórico de relacionamento e registros operacionais do uso da plataforma
Esses dados podem ser coletados diretamente de você ou por meio do uso do nosso serviço, com a finalidade de prestar o serviço, personalizar a experiência, melhorar a segurança e cumprir obrigações legais e regulatórias quando aplicável.
🎯 Uso dos Dados Pessoais
Os dados pessoais coletados podem ser utilizados para:
- Fornecer e manter nosso serviço (base legal: execução de contrato)
- Gerenciar sua conta e atendimento (base legal: execução de contrato)
- Prevenir fraudes e aumentar a segurança (base legal: legítimo interesse e/ou obrigação legal, quando aplicável)
- Enviar comunicações operacionais (por exemplo, avisos de sistema, cobrança e suporte) (base legal: execução de contrato e/ou legítimo interesse)
- Realizar análises para melhoria do serviço (base legal: legítimo interesse)
- Comunicações promocionais e marketing (base legal: consentimento, quando aplicável)
Você poderá receber comunicações relacionadas à operação do serviço por e-mail e WhatsApp (por exemplo, suporte, alertas operacionais e cobrança). Comunicações promocionais poderão depender de consentimento, quando aplicável, e poderão ser desativadas a qualquer momento pelos canais de contato. Menções de usuário (por exemplo, @) em redes sociais somente ocorrerão mediante autorização prévia, específica e verificável do titular.
🤝 Compartilhamento de Dados Pessoais
Podemos compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes circunstâncias, na medida necessária:
- Com fornecedores de serviços (por exemplo, hospedagem, e-mail, mensageria e meios de pagamento) para viabilizar a operação da plataforma
- Com o estabelecimento contratante do serviço, quando esse estabelecimento atuar como controlador e você for seu usuário ou cliente, para fins de prestação do serviço
- Com autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou para proteção de direitos, conforme aplicável
🔒 Segurança dos Dados Pessoais
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais. No entanto, não é possível garantir segurança absoluta. Caso identifique qualquer suspeita de incidente de segurança envolvendo sua conta, entre em contato conosco imediatamente.
⏱️ Retenção de Dados
Os dados pessoais serão retidos pelos seguintes prazos, conforme a categoria e finalidade do tratamento:
- Dados cadastrais e contratuais: Durante a vigência do contrato + 5 (cinco) anos após o término, conforme prazo prescricional previsto no CDC e Código Civil
- Documentos de PMOC e registros técnicos: 20 (vinte) anos, conforme legislação sanitária e normas ABNT aplicáveis ao PMOC
- Logs de acesso e registros de segurança: 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Dados financeiros e fiscais: 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária
Após esses prazos, os dados poderão ser anonimizados ou eliminados, salvo necessidade de preservação por obrigação legal, ordem judicial ou para exercício regular de direitos.
⚖️ Seus Direitos
Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observadas regras aplicáveis
- Informações sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável
- Revogação do consentimento, quando aplicável
Para exercer seus direitos, entre em contato por meio do e-mail: [email protected].
👤 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para mais informações sobre nossas práticas de privacidade ou para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
- Nome do DPO: Alex Antunes
- E-mail: [email protected]
🌍 Transferências Internacionais de Dados
Dados pessoais poderão ser tratados em outros países por fornecedores de infraestrutura e serviços. Nessas hipóteses, adotamos medidas e salvaguardas compatíveis com a legislação aplicável para proteger os dados pessoais, incluindo cláusulas contratuais e mecanismos apropriados, quando aplicável.
🤖 Processamento Automatizado e Perfis
Não realizamos tratamento automatizado de dados pessoais ou criação de perfis que produzam efeitos legais ou afetem significativamente você, conforme definido pela LGPD.
⚠️ Responsabilidade Técnica ART/TRT
A Plataforma Meu Pmoc é um facilitador na gestão de contratos de PMOC, tanto na elaboração quanto na execução. Não temos responsabilidade técnica sobre as informações contidas no contrato de PMOC, nem sobre a execução dos serviços de manutenção.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA ou o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitido pelo CFT, quando eventualmente fornecidos, referem-se exclusivamente à elaboração do PMOC, abrangendo:
- Organização e estruturação das informações técnicas do PMOC
- Adequação dos dados às normas ABNT NBR 17037, NBR 13971 e legislação vigente
- Validação técnica das informações fornecidas pelo contratante
- Manutenção dos padrões técnicos exigidos pela legislação
A responsabilidade técnica NÃO abrange:
- Execução dos serviços de manutenção: A execução física das manutenções previstas no PMOC é de total responsabilidade do contratante, que deverá providenciar a devida ART/TRT de execução
- Notificações ou autuações: Não nos responsabilizamos por notificações, autuações ou fiscalizações que o cliente possa receber de órgãos competentes
- Exercício ilegal da profissão: Não nos responsabilizamos caso o cliente não possua o devido registro profissional (CREA/CFT) para executar os serviços
- Regularidade cadastral: É de responsabilidade do contratante manter sua regularidade junto aos conselhos profissionais (CREA/CFT)
- Obrigatoriedade de ART/TRT de execução: A ART/TRT fornecida por nós não substitui a obrigatoriedade da ART/TRT de execução dos serviços de manutenção
Cabe ao usuário da Plataforma providenciar a emissão dos documentos exigidos por lei, seja a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA, seja o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitido pelo CFT, tanto para a elaboração quanto para a execução dos serviços, quando aplicável.
🚨 Exercício Ilegal da Profissão
Emitir um PMOC sem a devida habilitação e registro profissional pode caracterizar infração e/ou crime de exercício ilegal da profissão.
No Brasil, o exercício de atividades privativas de profissionais legalmente habilitados, sem a respectiva qualificação e registro em órgão de classe, pode configurar infração ao Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), especificamente pelo artigo 47, que trata do exercício ilegal de profissão.
Possíveis consequências do exercício irregular/ilegal:
- Penalidades legais: Enquadramento no art. 47, com pena de prisão simples (ou multa), nos termos da legislação aplicável
- Invalidade do documento: PMOC emitido por pessoa não habilitada pode ser considerado inválido, expondo empresas a penalidades administrativas (por exemplo, multas) por órgãos competentes
- Responsabilidade civil e/ou penal: Em caso de falhas ou incidentes decorrentes de PMOC irregular, o responsável pode ser demandado judicialmente
- Fiscalização pelos conselhos: CREA e CFT podem fiscalizar e autuar o exercício irregular/ilegal, conforme suas atribuições
Para evitar riscos e garantir a regularidade, recomenda-se que o PMOC seja emitido apenas por profissionais habilitados e com registro ativo nos conselhos competentes.
🔍 Rastreabilidade e Gestão de Conta
A rastreabilidade e a verificação online por QR Code dos contratos de PMOC dependem de assinatura ativa e adimplente, pois envolvem manutenção contínua de infraestrutura, trilhas de auditoria, evidências operacionais e disponibilidade de consulta. Em caso de inadimplência, os seguintes procedimentos poderão ser adotados:
- Após 5 dias de vencimento: Os recursos de verificação online e rastreabilidade por QR Code poderão ser temporariamente suspensos
- Após 30 dias de vencimento: Você poderá ser notificado para realizar backup e/ou exportação de dados e documentos disponíveis na conta
- Após 60 dias de vencimento: A conta poderá ser desativada e o acesso à plataforma poderá ser interrompido. Você poderá solicitar cópia dos seus dados pessoais por até 90 (noventa) dias após a desativação, conforme previsto na LGPD
Importante: A suspensão ou desativação afeta apenas os recursos online de rastreabilidade e verificação dentro do sistema. Os documentos de PMOC já emitidos permanecem válidos como registros históricos. A exclusão definitiva de dados pessoais somente ocorrerá mediante solicitação expressa do titular ou após decorridos os prazos legais de retenção previstos nesta política.
Recomenda-se manter a assinatura ativa e adimplente sempre que houver necessidade de rastreabilidade online, verificação por QR Code e evidências digitais para fins de auditoria.
📝 Alterações nesta Política de Privacidade
Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. A versão mais recente será publicada em nosso site e entrará em vigor após a publicação. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. Recomendamos que você revise esta Política de Privacidade regularmente para se manter informado sobre as alterações.
📌 Considerações Gerais
As assinaturas digitais coletadas nesta plataforma não possuem certificação ICP-Brasil e, portanto, não possuem a mesma natureza de assinaturas digitais qualificadas. No entanto, são reconhecidas como válidas dentro da Plataforma Meu Pmoc para fins de controle interno, evidência operacional e rastreabilidade. A verificação do vínculo do documento com a Plataforma pode ocorrer por meio do scanner do QR Code contido no documento. Consulte o fiscal ou autoridade responsável para confirmar a aceitação deste tipo de evidência no contexto específico da fiscalização. Ao inserir sua assinatura, você concorda que seu nome, rubrica e QR Code associado serão exibidos para quem visualizar o contrato de PMOC.
A Plataforma Meu Pmoc possui um aplicativo para Android. No entanto, seu uso não é obrigatório, pois a plataforma é totalmente acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet por meio de um navegador web.
💳 Como é Calculado o Consumo do Seu Plano?
Nos contratos de PMOC, cada equipamento cadastrado é descontado do consumo disponível em seu plano. Nas Ordens de Serviço Dinâmicas, cada equipamento cadastrado também é descontado do consumo. Cada QR Code dinâmico gerado consome 1 (um) "equipamento" do seu plano contratado.
🆓 Como Funciona o Período de Teste?
Durante o período de teste, você pode gerar quantos documentos de PMOC desejar para fins de avaliação. No entanto, por se tratar de um período de teste, os documentos conterão uma marca-d'água identificando sua natureza experimental. Para remover a marca-d'água e acessar todos os recursos da plataforma sem limitações, é necessário adquirir um plano pago. Além disso, recursos como QR Code personalizado, Ordem de Serviço completa, histórico detalhado do equipamento e rastreabilidade completa de atividades poderão ter acesso limitado ou funcionalidade reduzida durante o período de teste.
📆 Plano Anual, Parcelamento e Cancelamento
Ao contratar um Plano Anual, o cliente poderá receber um desconto especial em relação ao preço da contratação mensal. O pagamento do Plano Anual poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito. Nesse formato, o valor total anual é processado no cartão de crédito em uma única transação, e o cliente paga de forma parcelada na fatura do cartão, conforme as regras da administradora do cartão. O cliente declara ciência de que pode ocorrer comprometimento do limite total do cartão, ainda que a cobrança apareça em parcelas mensais na fatura.
📌 Sobre o Cancelamento
A Plataforma Meu Pmoc opera no modelo SaaS (Software as a Service), com pagamento recorrente para manutenção do acesso, suporte e continuidade dos recursos de rastreabilidade, auditoria e verificação online disponíveis no sistema.
Ao solicitar o cancelamento da assinatura, o cliente reconhece e concorda que a rastreabilidade e a verificação online associadas aos contratos de PMOC (incluindo trilhas de auditoria, histórico, registros operacionais do uso e verificações por QR Code) poderão ser interrompidas. Em razão disso, os recursos online de rastreabilidade e verificação vinculados à conta poderão ser desativados, pois a manutenção dessas evidências digitais depende diretamente de assinatura ativa e adimplente.
O mesmo racional se aplica em caso de inadimplência: caso a mensalidade ou assinatura esteja em atraso, a Plataforma poderá suspender automaticamente recursos de verificação online e rastreabilidade. O cliente declara ciência de que, sem rastreabilidade ativa e verificável dentro do sistema, evidências podem ser questionadas em auditorias e fiscalizações, a depender do caso concreto e do entendimento do agente fiscal.
Em caso de cancelamento, recomenda-se que o cliente providencie, por conta própria, meios alternativos de comprovação e manutenção de evidências (quando aplicável), bem como as atualizações e adequações exigidas por normas e órgãos competentes.
⚠️ Alerta de Risco Regulatório e Fiscalização
O cliente declara ciência de que a interrupção da rastreabilidade e a eventual desativação dos recursos online de verificação dos contratos dentro da Plataforma Meu Pmoc pode gerar risco operacional e regulatório, especialmente quando o PMOC é exigido em fiscalizações sanitárias e auditorias. Em situações de fiscalização, a ausência de verificação online e rastreabilidade ativa pode resultar em questionamentos, exigências de regularização e eventuais penalidades, conforme normas aplicáveis e critério do agente fiscal.
O cliente declara ciência de que o cliente do cliente (por exemplo, o estabelecimento atendido pelo PMOC) poderá ser notificado ou acionado em fiscalização e poderá ser exigida a comprovação de regularidade e evidências do PMOC. Nesses casos, a ausência de rastreabilidade online ou a impossibilidade de verificação digital por QR Code poderá ser interpretada como falta de evidência suficiente, a depender do caso concreto e do entendimento do agente fiscal.
Recomenda-se manter a assinatura ativa e adimplente sempre que houver contratos que dependam de rastreabilidade online e verificação por QR Code para fins de comprovação e auditoria perante órgãos fiscalizadores.
💳 Regras do Plano Anual
O Plano Anual é contratado para o período de 12 (doze) meses consecutivos, com desconto aplicado sobre o valor total do período. O desconto concedido reflete o compromisso de permanência durante a vigência anual.
Em caso de cancelamento antecipado (antes de completar 12 meses de vigência), o cliente reconhece e concorda que o estorno, quando aplicável, será calculado desconsiderando o desconto anual, apurando-se o custo dos meses efetivamente utilizados pelo valor integral do plano mensal vigente à época do uso, e estornando-se apenas o saldo remanescente.
Fórmula de referência: Estorno = Valor pago no plano anual − (Meses utilizados × Valor mensal integral vigente). O estorno será processado no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, e o prazo de lançamento na fatura poderá variar conforme a operadora do cartão e o ciclo de fechamento.
O cliente que desejar flexibilidade para cancelamento com apuração mensal sem desconto anual deverá optar pela contratação mensal, que não possui desconto anual mas permite cancelamento conforme as regras do plano.
↩️ Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (por exemplo, online, por telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação à distância), você tem direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do ato de recebimento do produto/serviço, o que ocorrer por último.
Caso exerça esse direito de arrependimento dentro do prazo legal, você terá devolução integral e imediata de todos os valores pagos, devidamente atualizados monetariamente, sem qualquer ônus, multa ou penalidade.
Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato por:
- E-mail: [email protected]
- Informe o número do pedido/contrato e a solicitação expressa de cancelamento por arrependimento
O estorno será processado no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, e o prazo de lançamento na fatura poderá variar conforme a operadora do cartão e o ciclo de fechamento.
⚖️ Foro e Legislação Aplicável
Esta Política de Privacidade e os Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento ou da relação de consumo estabelecida, fica eleito o foro da comarca de residência ou domicílio do consumidor, conforme CDC Art. 101, I, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📞 Entre em Contato Conosco
Se você tiver alguma dúvida ou preocupação em relação à nossa Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco:
E-mail: [email protected]
Nosso suporte técnico leva, em média, menos de 2 horas úteis para efetuar o primeiro atendimento.
⚖️ Base Legal
Lei Federal 13.589/2018 • Portaria 3.523 MS • ABNT NBR 17037 • ABNT NBR 13971 • Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) Art. 47 • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei nº 13.709/2018 • Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei nº 8.078/1990 • Marco Civil da Internet Lei nº 12.965/2014 • Código Civil Lei nº 10.406/2002