Quem Pode Assinar
o PMOC?
Entenda de Uma Vez por Todas
Descubra quais profissionais estão habilitados legalmente para
elaborar e assinar o Plano de Manutenção, Operação e Controle
Assinar o PMOC: O que significa?
Responsabilidade técnica perante a lei
Responsabilidade Técnica
Assinar o PMOC significa assumir a responsabilidade técnica pela elaboração do plano e garantir que as normas vigentes estão sendo cumpridas. O profissional que assina responde legalmente pela qualidade do ar e pela conformidade do sistema de climatização.
Não é qualquer pessoa que pode assinar! A legislação brasileira exige que o responsável técnico seja um profissional habilitado com registro ativo em conselho de classe.
Quem Pode Assinar o PMOC?
Dois caminhos: Engenheiros ou Técnicos
Engenheiros (CREA)
Profissionais de nível superior registrados no CREA podem assinar o PMOC emitindo uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Formações habilitadas:
- Engenheiro Mecânico
- Engenheiro de Refrigeração
- Engenheiro Eletricista
- Engenheiro de Controle e Automação
Técnicos (CRT)
Profissionais de nível técnico registrados no CRT podem assinar o PMOC emitindo uma TRT (Termo de Responsabilidade Técnica).
Formações habilitadas:
- Técnico em Refrigeração
- Técnico em Mecânica
- Técnico em Eletromecânica
- Técnico em Mecatrônica
Importante!
Técnicos PODEM assinar PMOC! Muita gente ainda não sabe, mas desde a Resolução CFT Nº 123/2020, técnicos em refrigeração, mecânica e eletromecânica estão oficialmente habilitados a elaborar e assinar o PMOC.
Requisitos Obrigatórios
O que o profissional precisa para assinar
Formação Reconhecida
Diploma de curso técnico ou superior reconhecido pelo MEC na área de refrigeração, mecânica ou afins.
Registro no Conselho
Registro ativo no CREA (para engenheiros) ou CRT (para técnicos) do Estado onde atua.
Anuidade em Dia
Estar com a anuidade do conselho de classe regularizada para poder emitir ART ou TRT.
Emissão de ART/TRT
Emitir o documento de responsabilidade técnica (ART ou TRT) vinculado ao PMOC elaborado.
Base Legal
Legislação que regulamenta o PMOC
Lei Federal 13.589
Torna obrigatório o PMOC em todos os ambientes climatizados de uso público e coletivo, exigindo responsável técnico habilitado.
Portaria 3.523 MS
Portaria do Ministério da Saúde que estabelece as diretrizes para elaboração do PMOC e define a necessidade de profissional habilitado.
ABNT NBR 17037
Norma técnica que define padrões de qualidade do ar interior e parâmetros que devem ser monitorados no PMOC.
ABNT NBR 13971
Norma técnica que estabelece os procedimentos de manutenção para sistemas de climatização e refrigeração.
Quem NÃO Pode Assinar?
Profissionais não habilitados
Não podem assinar PMOC:
- Instaladores sem formação técnica reconhecida
- Profissionais com curso livre (não MEC)
- Técnicos ou engenheiros sem registro no conselho
- Profissionais com registro, mas anuidade em atraso
- Profissionais de áreas não relacionadas (ex: técnico em informática)
- O próprio proprietário do estabelecimento (salvo se for habilitado)
Atenção: Assinar PMOC sem habilitação é exercício ilegal da profissão e pode gerar multas e processos tanto para quem assina quanto para quem contrata.